Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso, como pessoa física (“USUÁRIO”), dos conteúdos, cursos e plataformas educacionais o nomeado “IntubaClass”, disponibilizados pela INTUBAÇÃO TREINAMENTOS MÉDICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.403.617/0001-96, com sede na R REPÚBLICA DO PERU, Nº 00072, APT 409, COPACABANA, RIO DE JANEIRO – RJ (“PROPRIETÁRIA”).
1.1. AO ACESSAR, UTILIZAR OU SE CADASTRAR NA PLATAFORMA QUE HOSPEDA OS CURSOS, O USUÁRIO DECLARA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO:
a) TER LIDO INTEGRALMENTE, COMPREENDIDO E CONCORDADO, DE FORMA LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA, COM A TOTALIDADE DESTES TERMOS;
b) RECONHECER QUE ESTE DOCUMENTO É VINCULANTE E ESTABELECE AS REGRAS PARA O USO DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO.
c) RECONHECER QUE SE TRATA DE CONTEÚDO EDUCACIONAL QUE PODE OU NÃO SER COBRADO.
1.2. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar o conteúdo.
2.1. O objeto destes Termos é a concessão de uma licença de uso onerosa ou gratuita, pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível ao USUÁRIO, para acessar e consumir os conteúdos educacionais (os “Cursos”) disponibilizados pela PROPRIETÁRIA.
2.2. Os Cursos são fornecidos em caráter de absoluta liberalidade, não constituindo, em hipótese alguma, uma prestação de serviço ou uma obrigação de resultado por parte da PROPRIETÁRIA.
2.3. A PROPRIETÁRIA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar o acesso aos Cursos (Bônus) a qualquer momento, sem aviso prévio ou qualquer tipo de indenização ao USUÁRIO, por se tratar de uma liberalidade.
3.1. A licença é concedida por prazo determinado, conforme informado ao USUÁRIO no momento da oferta e na liberação do acesso, podendo não ser renovada a critério da PROPRIETÁRIA.
4.1. Todo o conteúdo disponibilizado (videoaulas, textos, áudios, metodologias) constitui propriedade intelectual exclusiva da PROPRIETÁRIA , protegida pela Lei de Direitos Autorais.
4.2. É terminantemente proibido ao USUÁRIO:
a) Compartilhar o Acesso: Ceder, compartilhar, vender, alugar ou “ratear” o acesso à plataforma. O acesso é individual e intransferível.
b) Reprodução e Distribuição: Copiar, gravar (incluindo gravação de tela), “copiar”, modificar, distribuir ou publicar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo dos Cursos.
4.3. A violação desta cláusula acarretará o bloqueio imediato do acesso do USUÁRIO, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis.
5.1. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, ser profissional (Médico, Enfermeiro, ou área de saúde correlata.) devidamente inscrito em seu conselho de classe, ou estudante regularmente matriculado em curso superior da área da saúde.
5.2. O conteúdo NÃO É DESTINADO ao público leigo. A PROPRIETÁRIA não se responsabiliza pelo mau uso das informações por pessoas que não preencham os requisitos do item 5.1.
6.1. Natureza Estritamente Educacional: O USUÁRIO reconhece que os Cursos (Bônus) possuem natureza estritamente educacional, visando o aprimoramento teórico de profissionais da saúde.
6.2. Responsabilidade Exclusiva do Profissional: O conteúdo dos Cursos NÃO SUBSTITUI, em nenhuma hipótese, o julgamento clínico soberano, a experiência prática supervisionada, ou a responsabilidade técnica individual do profissional.
6.3. Isenção por Atos Médicos: A PROPRIETÁRIA não se responsabiliza, civil ou criminalmente, por quaisquer erros, falhas, danos ou resultados adversos (incluindo óbito) decorrentes de procedimentos ou condutas médicas praticadas pelo USUÁRIO, mesmo que este alegue ter seguido as técnicas ensinadas nos Cursos.
6.4. Ausência de Garantia: Por ser um Bônus gratuito, o conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de adequação a um propósito específico ou de estarem livres de imprecisões.
7.1. Direito de Arrependimento: Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), o USUÁRIO que adquirir o acesso oneroso aos Cursos (IntubaClass) tem o direito de se arrepender da contratação e solicitar o cancelamento, sem ônus, no prazo máximo e improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de efetivação do pagamento e liberação de acesso à plataforma.
7.2 Requisitos para o Cancelamento: O direito de arrependimento será válido desde que:
a) A solicitação seja formalizada, por escrito, por meio do e-mail oficial (INTUBACAO@GMAIL.COM) ou outro canal de suporte oficial dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos.
b) O USUÁRIO não tenha consumido mais do que: 30% (trinta por cento)] do conteúdo total do Curso, medido pelo sistema de rastreamento da plataforma.
7.3. Exclusão do Direito: O direito de arrependimento será EXCLUÍDO e o USUÁRIO perderá o direito ao reembolso integral, mesmo dentro do prazo de 7 (sete) dias, caso haja o download integral de materiais ou a comprovação de consumo que exceda o limite estabelecido no item 8.2 (b), caracterizando o uso substancial e a quebra da boa-fé objetiva.
7.4. Reembolso: Em caso de cancelamento tempestivo e conforme os requisitos, a PROPRIETÁRIA providenciará o reembolso integral dos valores pagos pelo acesso aos Cursos onerosos, no prazo de até 30 (trinta dias úteis), por meio do estorno na mesma modalidade de pagamento utilizada pelo USUÁRIO.
7.4.1. Caso a solicitação de cancelamento seja formalizada pelo USUÁRIO após o transcurso do prazo de 7 (sete) dias corridos de que trata o item 7.1, o direito ao reembolso de valores já pagos será extinto. Contudo: a) O acesso do USUÁRIO à plataforma será encerrado imediatamente. b) Serão imediatamente canceladas e estornadas quaisquer cobranças futuras ou parcelas pendentes referentes ao curso, desonerando o USUÁRIO de pagamentos posteriores. c) Os valores pagos até a data da solicitação de cancelamento serão retidos a título de compensação pelos custos administrativos, de licença de uso e de disponibilização do conteúdo até aquele momento.
7.5. Cursos Gratuitos/Bônus: As disposições desta Cláusula NÃO SE APLICAM aos conteúdos gratuitos ou bônus, os quais são regidos pela Cláusula 2ª e podem ser descontinuados a qualquer momento pela PROPRIETÁRIA.
8.1. Adesão à Política de Privacidade: O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados, a qual está disponível para consulta integral no seguinte endereço eletrônico: [__________________]. Esta Política de Privacidade é parte integrante e indissociável deste instrumento, aplicando-se a todos os dados e informações coletados, armazenados e/ou tratados em decorrência da execução deste contrato/instrumento.
8.2. Confidencialidade: As partes se obrigam a manter o sigilo e a confidencialidade de todas as informações, dados e documentos a que tiverem acesso em razão deste instrumento, abstendo-se de utilizá-los para fins diversos daqueles estritamente necessários ao cumprimento de suas obrigações.
8.3. Definição: Para os fins deste instrumento, “Informações Confidenciais” significam todos os dados, documentos, especificações técnicas, planos de negócios, know-how, informações financeiras, métodos de trabalho, listas de clientes, estratégias de marketing ou qualquer outra informação oral, escrita, eletrônica ou de outra forma tangível ou intangível, que sejam de propriedade de uma Parte e que sejam reveladas à outra Parte em razão dos produtos adquiridos, exceto aquelas que já eram de domínio público.
8.4. Exceções: À obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
a) Sejam exigidas por lei, regulamento ou ordem judicial ou administrativa, desde que a Parte receptora notifique previamente a Parte reveladora (quando legalmente permitido) para que esta possa buscar uma medida protetiva;
b) Já eram de posse da Parte receptora antes da celebração deste instrumento e não sujeitas a obrigação de sigilo;
c) Se tornem de domínio público sem culpa ou violação desta cláusula pela parte receptora.
9.1. Suporte: Dúvidas técnicas sobre o acesso à plataforma deverão ser encaminhadas ao e-mail oficial INTUBACAO@GMAIL.COM ou outro canal designado.
9.2. Lei Aplicável e Foro: Fica eleito o foro da Comarca da cidade do RIO DE JANEIRO – RJ, para dirimir quaisquer conflitos, com exclusão de qualquer outro.